Pesquisa de Súmulas Federais
7 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 158/STF - - Locação. Benfeitorias. Adquirente. CCB/1916, art. 516 e CCB/1916, art. 1.199.
«Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.»
Súmula 158/STJ - - Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com decisão de turma ou seção que não tenham mais competência sobre o tema. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546, I. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.»
Modelo de Pedido de Nomeação de Administrador Provisório para Regularização de Associação Civil Acéfala
Publicado em: 01/12/2023 CivelProcesso CivilAção de jurisdição voluntária proposta pela Loja Maçônica __________ visando a nomeação de administrador provisório, com base no art. 49 do Código Civil, para convocação de assembleia geral e regularização administrativa e registral da associação. A ausência de diretoria impede a prática de atos administrativos essenciais, exigindo intervenção judicial para garantir a continuidade das atividades da entidade e sua regularização junto aos órgãos competentes. O pedido é fundamentado no princípio da preservação das pessoas jurídicas e na função social das associações, com destaque para a relevância da entidade na comunidade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 158/TFR - 13/06/1984 - Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra empresa privada que presta serviços à administração pública. CF/67, art. 110. Lei 6.019/1974. Decreto-lei 200/1967, art. 10, § 7º.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação contra empresa privada, contratada para a prestação de serviços à administração pública.»
Modelo de Reintegração de Posse com Pedido de Arbitramento de Aluguel e Indenização por Benfeitorias
Publicado em: 17/02/2024 CivelModelo de petição inicial para ação de reintegração de posse, com fundamento nos artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, visando a retomada de posse de imóvel invadido, o arbitramento de aluguel pelo uso indevido do bem e a indenização por benfeitorias realizadas. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a jurisprudência aplicável e os pedidos, incluindo a citação do requerido, arbitramento de aluguel e condenação ao pagamento de custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-I - - Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade.
«O denominado «DARF ELETRÔNICO» é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a Int. Norm. SRF 162, de 04/11/88.»
Súmula 158/TST - 11/10/1982 - Ação rescisória. Recurso ordinário. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Da decisão de TRT, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-II - 12/04/2012 - Ação rescisória. Transação. Homologação de acordo. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (CPC/1973, art. 485, III). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 17.
«A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC/1973, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.»
- DJe de 12, 13 e 16/04/2012.
Enunciado 158/FONAJE_FE - - Intimações eletrônicas. Confirmação. Contagem de prazos em dias corridos.
«Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, Lei 11419/2006). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»