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Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por A. J. dos S., na qual se alega exercício de posse mansa e pacífica de imóvel localizado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, desde o ano de ___, sendo que, em data de ___, o Requerido, M. F. de S. L., teria adentrado no imóvel de forma clandestina, configurando esbulho possessório.

O Requerente busca a reintegração da posse, o arbitramento de aluguel pelo uso indevido do imóvel e a reparação por danos causados, com fundamento nos artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil e nos artigos 561 e 319 do Código de Processo Civil.

Foram apresentados documentos comprobatórios, como escritura de posse, recibos de pagamento de impostos e contas de consumo. O Requerido, devidamente intimado, não apresentou contestação no prazo legal.

Fundamentação

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise do caso concreto.

A posse é conceituada no artigo 1.196 do Código Civil como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, enquanto o esbulho possessório, descrito no artigo 1.200, ocorre quando o possuidor é injustamente privado de sua posse.

No caso em tela, restou comprovado que o Requerente exercia posse mansa e pacífica do imóvel desde o ano de ___, situação corroborada pelos documentos apresentados. O esbulho ficou evidenciado pelo ingresso não autorizado do Requerido no imóvel, em ___ (data), permanecendo no local mesmo após notificação extrajudicial para desocupação.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 561, elenca os requisitos para a concessão da tutela possessória, quais sejam: a comprovação da posse, a prática do esbulho e a data de sua ocorrência. Tais requisitos foram satisfatoriamente demonstrados pelo Requerente.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à reintegração de posse nesses casos. Cito, por exemplo:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561."
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A parte ativa demonstrou suficientemente a posse anterior mansa e pacífica em relação aos esbulhadores, que a privaram injustamente da posse."

No que tange ao pedido de arbitramento de aluguel e indenização por benfeitorias, o artigo 582 do Código Civil estabelece que o possuidor tem direito ao aluguel pelo uso indevido do bem. Da mesma forma, o artigo 1.219 do Código Civil prevê o direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidores de boa-fé.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.196, 1.200, 582 e 1.219 do Código Civil, e no artigo 561 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, em favor do Requerente;
2. Arbitrar aluguel mensal no valor de R$ ___, a ser pago pelo Requerido desde a data da notificação extrajudicial;
3. Condenar o Requerido ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, caso comprovadas;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

P.R.I.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito