Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8800

Súmula 16/STF - - Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

«Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»

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