Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    161
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.3300

Súmula 161/STF - - Responsabilidade civil. Transporte. Cláusula de não indenizar. Inoperância.

«Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.»

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