STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 165/STF - - Compra e venda. Mandato. Venda direta do mandante ao mandatário. CCB/1916, art. 1.133, II.

«A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do CCB.»