Súmulas
CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 17/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).
- (Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).
- Redação anterior (acrescentado pela Resolução CRPS 1, de 11/11/1999): «Enunciado PS - Não terá seguimento pedido de avocatória ministerial visando o reexame de matéria de fato.»