Súmulas

STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6700

Súmula Vinculante 17/STF-SVI - 10/11/2009 - Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.

«Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.»