Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    175
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.9900

Súmula 175/STJ - 31/10/1996 - Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

«Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.»

6 Jurisprudências