TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 178/TFR - 02/10/1985 - Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.

«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS.»