STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 181/STJ - 17/02/1997 - Ação declaratória. Cláusula contratual. Interpretação. Cabimento da declaratória. CPC/1973, art. 4º.

«É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.»