STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 189/STJ - 23/06/1997 - Ministério Público. Execução fiscal. Intervenção desnecessária. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/1973, art. 82.

«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»