STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 195/STJ - 09/10/1997 - Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB/1916, art. 106, CCB/1916, art. 107 e CCB/1916, art. 147, I. CPC/1973, art. 1.046.

«Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.»