Súmulas

TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    195
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2000

Súmula 195/TFR - 02/12/1985 - Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»