STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 197/STJ - 22/10/1997 - Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/1977, art. 40.

«O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.»