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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5800

Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Sindicato. Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, V.

«Viola o art. 8º, V, da CF/88 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).