Súmulas

TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    202
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2700

Súmula 202/TFR - 17/12/1985 - Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.

CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»