STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 204/STJ - 19/03/1998 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência a partir da citação válida. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.»