STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 227/STF - - Trabalhista. Concordata do empregador. Reclamação trabalhista e execução do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102.

«A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.»