STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 239/STJ - 30/08/2000 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 639 (revogado).

«O direito a adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.»