Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    241
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1300

Súmula 241/STF - - Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Abono incorporado. CLT, art. 457, § 1º.

«A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.»

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