STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 246/STJ - 14/04/2001 - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução do valor da indenização. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.518.

«O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização.»