Súmulas

TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    250
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7500

Súmula 250/TFR - 04/11/1987 - Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.

«Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»