STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 259/STJ - 06/02/2002 - Prestação de contas. Consumidor. Banco. Possibilidade de ser proposta pelo correntista. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.755.

«A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.»