TST - Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 259/TST - 31/10/1986 - Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. Súmula 169/TST.

«Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.»