STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 260/STJ - 06/02/2002 - Condomínio em edificação. Convenção aprovada mas não registrada. Validade. CCB/2002, art. 1.332.

«A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.»