Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    266
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.3800

Súmula 266/STF - - Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»

669 Jurisprudências