STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 266/STJ - 29/05/2002 - Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.

«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»