STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 269/STF - - Mandado de segurança. Ação de cobrança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/1951, art. 7º, II e Lei 1.533/1951, art. 15.

«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.»