Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    276
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.4800

Súmula 276/STF - - Executivo fiscal. Recurso de revista. Descabimento.

«Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.»

1 Jurisprudências