Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 279/STF - - Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.»
Súmula 279/STJ - 16/06/2003 - Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.
«É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.»
Modelo de Queixa-Crime por Coação e Exercício Ilegal da Profissão Relacionados a Locação de Imóvel Comercial
Publicado em: 23/09/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de queixa-crime envolvendo coação e exercício ilegal da profissão, baseada em invasão e pressão para desocupação de imóvel locado antes do término do contrato. A peça aborda o abuso de autoridade de um advogado e herdeiros do locador, além dos prejuízos causados à vítima. Contém fundamentação legal, constitucional e processual, além de princípios que regem o instituto jurídico, conceitos e considerações finais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/1985, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193 (cancelada).
«CANCELADA. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»
- Res. 214, de 28/11/2016 - DJ 30/11/2016, 01 e 02/12/2016 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).
Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crime de Importunação Sexual
Publicado em: 16/02/2024 Direito PenalEste modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 279/TST - 01/03/1988 - Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 1º.
«A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).