Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 279/STF - - Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.»
Súmula 279/STJ - 16/06/2003 - Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.
«É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.»
Modelo de Impugnação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no Juizado Especial Cível
Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilModelo de impugnação a audiência de conciliação transformada em instrução e julgamento sem aviso prévio. A peça contesta a condução da audiência por juíza leiga, que prejudicou a defesa do autor ao ouvir apenas a testemunha da parte ré, violando o contraditório e a ampla defesa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/1985, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193 (cancelada).
«CANCELADA. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»
- Res. 214, de 28/11/2016 - DJ 30/11/2016, 01 e 02/12/2016 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).
Modelo de Ação de Cobrança de 13° Salário, Férias e Pensão Alimentícia - Descumprimento de Obrigações Alimentares Homologadas Judicialmente
Publicado em: 09/11/2023 FamiliaPetição inicial de ação de cobrança de valores devidos a título de 13° salário, férias e adicional de 1/3 sobre as férias, decorrentes de obrigação alimentar homologada judicialmente. O documento aborda o descumprimento reiterado das obrigações por parte do réu, causando prejuízo à parte autora, e fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e nas normas do Código Civil e do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores devidos, multa diária por descumprimento e custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 279/TST - 01/03/1988 - Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 1º.
«A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).