Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 279/STF - - Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.»
Súmula 279/STJ - 16/06/2003 - Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.
«É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.»
![Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.](/pecas/images/65a6f00581635.webp)
Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
Publicado em: 16/01/2024 Processo CivilO presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/1985, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193 (cancelada).
«CANCELADA. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»
- Res. 214, de 28/11/2016 - DJ 30/11/2016, 01 e 02/12/2016 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).
![Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos e Retificação de Registro Civil](/pecas/images/6682c32342265.webp)
Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos e Retificação de Registro Civil
Publicado em: 01/07/2024 CivelConstitucional FamiliaEste modelo de ação visa assegurar o reconhecimento da paternidade, o direito a alimentos e a retificação do registro civil, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 279/TST - 01/03/1988 - Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 1º.
«A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).