1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tst
    282
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.2500

Súmula 282/TST - 01/03/1988 - Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Decreto 89.312/1984, art. 27, parágrafo único (CLPS).

«Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

1 Jurisprudências