STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 292/STJ - 13/05/2004 - Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade após a conversão em procedimento ordinário. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.»