Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
22 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Enunciado 3/FONAJE_FE - - Auto intimação eletrônica. Preferência à intimação por e-mail.
«A auto intimação eletrônica atende aos requisitos da Lei 10.259/2001 e da Lei 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Enunciado 3/FONAJE_FP - - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo diferenciado para Defensoria Pública. Descabimento
«Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»
