STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 302/STJ - 22/11/2004 - Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB/1916, art. 5º. CDC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.»