Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    303
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7500

Súmula 303/STF - - Tributário. Imposto federal de selo. Autarquia. Contrato anterior a Emenda Constitucional 5/61.

«Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21/11/61.»