STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 303/STJ - 22/11/2004 - Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.»