STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 312/STJ - 23/05/2005 - Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, art. 280, VI e CTB, art. 281, parágrafo único, II.

«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.»