STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 316/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento contra acórdão que, em agravo regimental, decide o especial. CPC/1973, art. 557. RISTJ, art. 266. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.»