Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 33/TST - - Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.