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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4500

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - - Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.

«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»