STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 334/STJ - 14/02/2007 - Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.»