STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 341/STJ - 13/08/2007 - Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126.

«A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.»