Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    348
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.2000

Súmula 348/STF - - Tributário. Constitucionalidade. Taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

«É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.»