STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 378/STJ - 05/05/2009 - Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.»