STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 382/STJ - 08/06/2009 - Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Juros superiores a 12% ao ano. Abusividade. Inexistência de presunção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 543-C.

«A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.»