STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 390/STJ - 09/09/2009 - Recurso. Reexame necessário. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 530.

«Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.»