STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 399/STJ - 07/10/2009 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPTU. Sujeito passivo. Legislação municipal. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 34.

«Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.»