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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4200

Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Competência. Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho (cancelada). CF/88, art. 114.

«(Cancelada. DJ 18/10/2006).»

  • Redação anterior (inserido em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDC - A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho.»

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