Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 42/STF - - Magistrado. Juiz do Tribunal de Contas. Equiparação aos membros do Poder Judiciário.
«É legítima a equiparação de Juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.»