Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 427/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula F (cancelada).
(Cancelada). «A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.»