STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 427/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula 426/STF (cancelada).

(Cancelada). «A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.»